Política de Privacidade

PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

Última atualização: Agosto de 2026

1. Introdução

A Devopx Tecnologia da Informação LTDA ("Empresa", "nós", "nosso") está comprometida em proteger sua privacidade e garantir que você tenha uma experiência positiva em nosso aplicativo PRONASCI. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, divulgamos e mantemos as informações que você fornece ao usar nosso aplicativo.

O PRONASCI é um programa governamental de segurança pública, e esta política de privacidade descreve como tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

1.1 Público-Alvo e Usuários do Aplicativo

O aplicativo PRONASCI é destinado exclusivamente a:

• Profissionais capacitados de programas de segurança pública
• Assistentes sociais, educadores e coordenadores
• Servidores públicos maiores de 18 anos
• Equipes de atendimento de programas governamentais de proteção social

O aplicativo NÃO é acessado por menores de idade. Menores de idade têm seus dados pessoais processados pelos profissionais usuários deste aplicativo, sob consentimento e autorização do responsável legal, conforme legislação brasileira (LGPD Art. 8).

2. Informações Que Coletamos

Coletamos e processamos as seguintes categorias de informações pessoais:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo
• Nome social
• Documento de Identidade (RG, CPF, NIS)
• Data de nascimento
• Identidade de gênero e orientação sexual
• Raça/cor e etnia
• Filiação (nome de pai e mãe)
• Telefone, WhatsApp e email
• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP)
• Informações de contato emergencial e responsáveis legais

2.2 Dados Sensíveis de Menores

Atenção especial para dados de menores de idade:

• Dados de saúde (vacinação, tipo de sangue, convênio médico, problemas de saúde)
• Dados de saúde mental e acompanhamentos psicológicos
• Histórico de uso de substâncias e práticas de redução de dano
• Informações sobre violência sofrida ou presenciada
• Dados relacionados a processos judiciais e situação legal
• Referência religiosa e participação religiosa
• Estado civil e informações sobre filhos

2.3 Dados de Acompanhamento e Demandas

• Histórico completo de acompanhamentos realizados
• Demandas registradas e atendidas
• Pretensões de atendimento e metas do programa
• Data de cadastro no sistema e status da pessoa
• Referência de profissionais que atendem o beneficiário

2.4 Fotos e Imagens

• Fotografias de perfil do usuário
• Documentos fotográficos quando necessário para verificação de identidade

2.5 Dados de Uso

• Registros de acesso ao aplicativo por profissionais
• Atividades realizadas (cadastros, atualizações, consultas)
• Data e hora de uso
• Tipo de dispositivo utilizado
• Versão do sistema operacional
• Auditoria de acessos e alterações de dados

2.6 Dados Técnicos

• Endereço IP
• Identificador único do dispositivo
• Tipo de navegador/aplicativo
• Informações de diagnóstico e logs de erros

2.7 Responsabilidades do Profissional Usuário

Profissionais que acessam este aplicativo concordam em:

• Usar dados apenas para fins do programa PRONASCI
• Manter sigilo profissional e confidencialidade de todas as informações
• NÃO compartilhar dados fora dos canais autorizados pelo programa
• NÃO transferir acesso ou credenciais a outros usuários
• Proteger seu dispositivo e aplicativo contra perda, roubo ou acesso não autorizado
• Reportar imediatamente qualquer acesso não autorizado aos dados
• Cumprir os protocolos de segurança estabelecidos pelo PRONASCI

2.8 O Que NÃO Coletamos

O aplicativo PRONASCI não coleta:

• Localização GPS ou dados de localização em tempo real de menores
• Fotografias ou vídeos de menores (exceto documentos de identidade quando necessário)
• Dados biométricos ou reconhecimento facial
• Histórico de navegação ou dados de comportamento online
• Informações de redes sociais ou perfis online
• Informações de pagamento (aplicativo é gratuito)
• Dados de menores sem autorização do responsável legal

3. Base Legal para o Tratamento de Dados

Conforme a LGPD, o tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal: Dados necessários para atender exigências legais, regulamentares e administrativas do programa PRONASCI
• Execução de contrato: Informações necessárias para prestar os serviços do aplicativo
• Legítimo interesse: Melhorar nossos serviços, segurança e funcionalidade do aplicativo
• Interesse público: Como programa governamental de segurança pública
• Consentimento: Quando solicitado, para fins específicos como envio de notificações e comunicações adicionais

3.1 Consentimento do Responsável Legal para Menores (Art. 8, LGPD)

O PRONASCI atende beneficiários menores de idade. Quando um menor é inscrito no programa PRONASCI, o responsável legal (pai, mãe ou tutor) fornece consentimento prévio para que seus dados pessoais sejam processados. Este consentimento é:

• Obtido FORA do aplicativo: Durante o processo de inscrição presencial/documental no programa PRONASCI
• Documentado: Nos registros administrativos e processuais do programa
• NÃO coletado pelo app: O aplicativo recebe dados já autorizados, não gerencia consentimento
• Revogável: O responsável legal pode revogar o consentimento a qualquer momento
• Proteção Especial: Dados sensíveis de menores (saúde, violência, orientação sexual) são armazenados com proteção reforçada
• Fins Limitados: Dados são usados exclusivamente para atendimento social e proteção de direitos
• Sem Compartilhamento Comercial: Nunca compartilhados com terceiros comerciais

4. Como Usamos Suas Informações

Utilizamos as informações coletadas para os seguintes fins:

• Criar e manter sua conta no aplicativo PRONASCI
• Fornecer os serviços solicitados e responder suas solicitações
• Verificar sua identidade e qualificar você como usuário autorizado
• Enviar comunicações importantes sobre o programa e atualizações do aplicativo
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
• Análise de dados para melhorar a experiência do usuário
• Garantir a segurança do aplicativo e prevenir fraudes
• Gerar relatórios e estatísticas do programa PRONASCI
• Lidar com reclamações e resolver disputes

5. Compartilhamento de Informações

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nos seguintes casos:

5.1 Órgãos Governamentais

Como programa governamental, seus dados podem ser compartilhados com órgãos públicos competentes, órgãos de segurança pública e administração direta ou indireta, conforme necessário para o cumprimento das políticas do PRONASCI.

5.2 Prestadores de Serviço

Podemos compartilhar informações com prestadores de serviços que nos auxiliam na operação do aplicativo, como:

• Provedores de hospedagem e infraestrutura de TI
• Prestadores de serviços de segurança e autenticação
• Serviços de armazenamento em nuvem
• Processadores de dados técnicos

5.3 Requisições Legais

Divulgaremos suas informações pessoais se assim o exigir a lei ou se acreditarmos de boa fé que tal divulgação é necessária para:

• Cumprir obrigações legais ou regulamentares
• Proteger os direitos, privacidade, segurança ou propriedade da Devopx Tecnologia da Informação LTDA ou do programa PRONASCI
• Investigar ou defender contra reclamações legais

5.4 Profissionais do Programa PRONASCI

Os dados dos beneficiários são compartilhados com profissionais do programa PRONASCI (assistentes sociais, educadores, coordenadores) conforme necessário para:

• Fornecer atendimento e acompanhamento adequado
• Coordenar ações de proteção e direitos
• Comunicação entre equipe de atendimento

Todos os profissionais que acessam os dados estão vinculados à mesma organização e estão sob obrigação legal e contratual de manter a confidencialidade.

5.5 Auditoria de Acessos

Mantemos registros de auditoria completos de todos os acessos aos dados do beneficiário, incluindo:

• Quem acessou os dados (identificação do profissional)
• Quando foram acessados (data e hora)
• Que tipo de ação foi realizada (visualização, edição, download)
• De qual dispositivo o acesso foi feito

Beneficiários maiores de 18 anos e responsáveis legais podem solicitar relatório de acessos aos dados.

5.6 Restrições ao Compartilhamento

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais sem seu consentimento explícito. Todos os terceiros que recebem dados estão sob obrigação contratual de manter a confidencialidade e segurança das informações.

6. Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra perda, roubo, acesso não autorizado, alteração ou destruição. Estas medidas incluem:

• Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS)
• Criptografia de dados em repouso (SQLCipher para dados armazenados localmente em dispositivos)
• Autenticação segura e controle de acesso baseado em funções
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
• Monitoramento contínuo de segurança
• Políticas de acesso restrito a dados sensíveis, especialmente dados de menores
• Treinamento de segurança para colaboradores
• Testes regulares de penetração e avaliações de segurança
• Exclusão segura de dados quando não mais necessários

6.1 Armazenamento Seguro em Modo Offline para Trabalho em Campo

Como profissionais do PRONASCI frequentemente trabalham em locais sem conectividade à internet, o aplicativo armazena dados localmente no dispositivo do profissional para garantir continuidade do atendimento. Todos os dados armazenados localmente são protegidos com:

• Criptografia forte (SQLCipher - criptografia de banco de dados)
• Autenticação obrigatória no aplicativo (login + senha/biometria)
• Sincronização segura com servidores ao conectar à internet
• Exclusão automática de dados após período de inatividade definido pela política
• Proteção contra acesso remoto desautorizado

Recomendações Importantes para Profissionais:

• Proteja seu dispositivo com senha forte e nunca o deixe sem supervisão
• Utilize biometria (impressão digital, reconhecimento facial) para acesso mais seguro
• Não compartilhe suas credenciais com outros usuários
• Notifique imediatamente o coordenador do programa em caso de perda, roubo ou acesso não autorizado
• Mantenha o aplicativo e o sistema operacional sempre atualizados

Apesar de nossas medidas de segurança, nenhum sistema é 100% seguro. Não podemos garantir segurança absoluta, mas nos comprometemos a tratar seus dados com o máximo cuidado.

7. Retenção de Dados

Retemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:

• Fornecer os serviços do PRONASCI
• Cumprir obrigações legais e regulamentares
• Resolver disputes e contestações
• Manter registros administrativos e contábeis

Após a conclusão desses fins, os dados serão excluídos ou anonimizados, exceto quando a retenção for exigida por lei. O período de retenção varia conforme a natureza dos dados e a legislação aplicável.

8. Seus Direitos Como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso: Obter informações sobre quais dados pessoais nossos temos sobre você
• Direito de correção: Solicitar correção de dados pessoais imprecisos ou desatualizados
• Direito de exclusão: Solicitar a exclusão de seus dados pessoais ("direito ao esquecimento"), quando aplicável
• Direito à portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado e interoperável
• Direito de oposição: Opor-se ao tratamento de seus dados em certas circunstâncias
• Direito à informação: Ser informado sobre o tratamento de seus dados pessoais
• Direito de revisar decisões automatizadas: Solicitar revisão de decisões baseadas unicamente em processamento automatizado

9. Exercendo Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato conosco através dos dados fornecidos na seção de contato. Sua solicitação será processada conforme exigido pela LGPD. Responderemos em prazo máximo de 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 14 dias, quando justificável.

9.1 Exercício de Direitos por Menores e Responsáveis Legais

Responsáveis legais de menores podem exercer os direitos em nome do menor, incluindo:

• Solicitar acesso a todos os dados do menor armazenados no sistema
• Solicitar correção de dados imprecisos
• Solicitar exclusão de dados quando não mais necessários
• Solicitar relatório de quem acessou os dados do menor
• Revogar o consentimento a qualquer momento

Solicitações devem ser feitas com identificação do responsável legal e comprovação de vínculo com o menor.

10. Notificação de Violações de Dados

Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de dados pessoais, nos comprometemos a:

• Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem demora injustificada
• Informar os usuários afetados conforme exigido pela lei
• Fornecer informações sobre as medidas tomadas para mitigar possíveis danos

11. Menores de Idade

O aplicativo PRONASCI atende beneficiários menores de idade como parte de suas políticas de segurança pública e proteção de direitos. Este programa coleta, processa e armazena dados de menores apenas sob condições especiais de proteção:

11.1 Como Dados de Menores São Coletados e Processados

• Profissionais registram dados durante atendimento presencial com menores
• Responsável legal já forneceu consentimento ao inscrever o menor no programa PRONASCI
• Dados processados apenas por profissionais autorizados do programa
• Nenhum dado de menor é coletado diretamente pelo aplicativo

11.2 Proteção Especial de Dados Sensíveis

• Dados sensíveis (saúde mental, violência, orientação sexual) criptografados com SQLCipher
• Acesso auditado e monitorado para detectar abusos
• Restrito a profissionais que atendem o menor
• Nunca compartilhados com terceiros comerciais
• Eliminados quando não mais necessários ao atendimento

11.3 Direitos do Responsável Legal

Responsáveis legais de menores têm os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Direito de Acesso: Solicitar cópia de todos os dados pessoais do menor armazenados no sistema
• Direito de Correção: Solicitar correção de dados pessoais imprecisos ou desatualizados
• Direito de Exclusão: Solicitar deleção de dados quando não mais necessários (direito ao esquecimento)
• Direito de Revogar Consentimento: Revogar consentimento a qualquer momento e parar o processamento dos dados
• Direito à Informação: Ser informado sobre quem acessou os dados do menor

11.4 Retenção de Dados de Menores

Dados de menores são retidos apenas pelo tempo necessário para:

• Fornecer os serviços do PRONASCI durante o atendimento
• Cumprir obrigações legais (ex: registros administrativos obrigatórios)
• Manter auditoria de processamento (ex: registros de segurança e acesso)

Prazo máximo de retenção: Dados são revistos anualmente e devem ser excluídos quando o beneficiário completa 21 anos ou conforme solicitação expressa do responsável legal.

11.5 Notificação de Violações de Dados que Afetam Menores

Em caso de violação de segurança que afete dados de menores, notificaremos imediatamente:

• O responsável legal do menor afetado
• A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• As autoridades competentes de proteção à criança e adolescente, se exigido

A notificação incluirá descrição da violação, dados afetados e medidas tomadas para remediação.

12. Cookies e Tecnologias Similares

O aplicativo PRONASCI pode utilizar cookies, tokens e outras tecnologias similares para:

• Manter sua sessão ativa
• Lembrar suas preferências
• Analisar como você usa o aplicativo
• Garantir segurança e autenticação

A maioria dos navegadores e dispositivos permite desabilitar cookies. Consulte as configurações do seu dispositivo para mais informações. Desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade do aplicativo.

13. Localização Geográfica

Embora o aplicativo PRONASCI possa ter recursos que utilizam localização, não coletamos dados de GPS ou localização em tempo real sem seu consentimento explícito. Qualquer coleta de dados de localização será claramente identificada e você será solicitado a consentir.

14. Transferências Internacionais

Seus dados pessoais são armazenados e processados principalmente no Brasil. Caso haja transferência de dados para fora do território brasileiro, garantiremos que:

• Existam garantias adequadas de proteção de dados
• O país de destino tenha nível adequado de proteção de dados
• Sejam implementadas medidas técnicas e contratuais necessárias

15. Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, tecnologia, legislação ou outros fatores. A data de "Última atualização" no topo desta página será revisada sempre que houver alterações significativas.

Mudanças significativas serão comunicadas aos usuários através do aplicativo ou por email. Seu uso contínuo do aplicativo após tais alterações constitui seu consentimento com os termos revisados.

16. Links para Sites Terceiros

O aplicativo PRONASCI pode conter links para sites ou plataformas de terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses sites externos. Recomendamos que você leia as políticas de privacidade de qualquer site terceiro antes de fornecer informações pessoais.

17. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e será interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, particularmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
• Constituição Federal Brasileira
• Demais leis e regulamentações brasileiras aplicáveis

18. Contato e Exercício de Direitos

19. Disposições Finais